CAPITULO I | DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE

DA DENOMINAÇÃO E SEDE

Artigo 1º –     A Sociedade Brasileira de Controle de Contaminação (doravante denominada somente SBCC), devidamente constituída em 30 de maio de 1989, é uma associação civil de natureza científica e social, sem fins econômicos, com número ilimitado de associados, com sede e foro jurídico na Avenida Rio Branco 1492 Sala SBCC – Campos Elíseos – São Paulo – SP – Cep. 01206-001, se regerá pelo presente Estatuto e seu Regimento Interno.

DA DURAÇÃO E FINALIDADE

Artigo 2º –     A SBCC terá prazo de duração indeterminado.

Artigo 3º –     São finalidades da SBCC:

a) Promover o desenvolvimento e a divulgação do controle de contaminação e assuntos correlatos através de seminários, congressos, publicações, periódicos ou não e outros meios.

b) Agremiar empresas que tenham áreas limpas, fornecedores de material e equipamentos para áreas limpas e outras que exerçam atividades correlatas e afins, ou que de alguma forma possuam atividades ligadas ao controle de contaminação;

c) Apoiar a pesquisa científica relativa a áreas limpas;

d) Contribuir para a formação e o aprimoramento de profissionais;

e) Aproximar e manter intercâmbio com associações, sociedades, instituições e empresas que visem objetivos similares no país ou no exterior;

f) Adotar e difundir normas, regulamentos e procedimentos que incentivem o movimento de normalização no país, em conjunto com órgãos competentes;

g) Emitir pareceres concernentes à normalização referente a áreas limpas

h) Criar, dirigir, organizar ou assessorar os comitês e comissões de estudos para a consecução dos objetivos da SBCC.

Artigo 4º – No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo, política ou religião.

Artigo 5º –     A SBCC terá um Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

 

CAPÍTULO II | DOS ASSOCIADOS, DIREITOS, DEVERES, DEMISSÃO, EXCLUSÃO E RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS

DOS ASSOCIADOS

Artigo 6º –     A SBCC é composta por quatro categorias de associados, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, ligadas direta ou indiretamente à área de controle de contaminação, assim definidos:

a) efetivos;

b) correspondentes;

c) honorários;

d) cooperadores.

Artigo 7º –     São considerados associados efetivos as pessoas físicas ou jurídicas ligadas direta ou indiretamente à área de controle de contaminação.

Parágrafo único – A SBCC poderá admitir como associados, as pessoas físicas ou jurídicas ainda que não vinculadas direta ou indiretamente à área de controle de contaminação, mediante aprovação da Diretoria.

Artigo 8º –     São associados correspondentes às pessoas ou organizações com sede no exterior.

Artigo 9º –     São considerados associados honorários os pesquisadores nacionais ou estrangeiros, não pertencentes ao quadro social da associação, desde que tenham prestado contribuição julgada pela Diretoria como excepcional ao setor de controle de contaminação e cuja proposição tenha sido apresentada por associado efetivo e quite com suas obrigações perante a SBCC.

Artigo 10º –  São associados cooperadores as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em auxiliar financeiramente a SBCC, para que esse alcance seus objetivos, desde que seja aceita a proposta pela Diretoria;

Artigo 11º –  Os associados efetivos e correspondentes serão admitidos após o preenchimento de cadastro específico para este fim, pagamento de eventuais taxas associativas e cumprimento de demais condições previstas no Regimento Interno.

DOS DIREITOS E DEVERES

Artigo 12º –  São direitos dos associados:

a) Participar da Assembléia Geral, bem como propor e discutir na mesma, assuntos relacionados com as atividades da SBCC;

b) Demitir-se sem justificação mediante comunicação por escrito à Diretoria;

c) Freqüentar a sede da SBCC e utilizar os serviços desta através de representantes credenciados;

d) Participar das reuniões, trabalhos, estudos, congressos que a SBCC venha a promover ou participar;

e) Receber, gratuitamente, as publicações da SBCC;

f) Propor objetivos e medidas de caráter técnico ou administrativo da SBCC;

g) Requerer, justificando, a convocação de Assembléia Geral, com anuência por escrito de 1/5 (um quinto) dos associados;

h) Licenciar-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano mediante comunicação prévia à Diretoria.

Parágrafo único – Os direitos dos associados são intransferíveis e devem ser exercidos de modo direto e pessoalmente, não sendo facultado aos associados fazer-se representar nas votações, nem votar por procuração a não ser nos casos previstos neste Estatuto ou no Regimento Interno da SBCC.

Artigo 13º –  Além dos direitos previstos no artigo 12º, os associados efetivos têm o direito de votar e serem votados para cargos diretivos, desde que estejam quites com suas obrigações perante a SBCC;

Parágrafo único – Os associados só gozarão do direito de votar e serem votados, a partir de 90 (noventa) dias de sua admissão no quadro da SBCC.

Artigo 14º –  São deveres dos associados:

a) Cumprir as disposições estatutárias e do Regimento Interno;

b) Empenhar-se no exercício de cargos e funções para os quais tenham sido eleitos ou indicados;

c) Participar da Assembléia Geral, bem como propor e discutir na mesma, assuntos relacionados com as atividades da SBCC;

d) Informar a SBCC sobre qualquer assunto que possa interessar á associação e seus associados direta ou indiretamente;

DA DEMISSÃO E EXCLUSÃO

Artigo 15º –  Todos os associados, de qualquer categoria, por transgressão do Estatuto, Regimento Interno ou normas e por atos que os incompatibilizem com a SBCC, estão sujeitos a penas que variam da advertência à suspensão dos direitos pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, até sua exclusão do quadro social.

Parágrafo Único – Aos associados sujeitos às penalidades no caput deste artigo, caberá recurso da decisão à Assembléia Geral, seguinte à respectiva decisão.

Artigo 16º –  Serão excluídos do quadro social os associados:

a) contribuintes que deixarem de pagar, sem motivo justificável, 2 (dois) pagamentos consecutivos;

b) que forem condenados por crime doloso contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, contra a incolumidade pública, contra a fé pública, contra a economia popular, contra as relações de consumo, e contra as normas de defesa da concorrência, através de sentença transitada em julgado;

c) que atentarem contra a moral, renome, reputação ou o patrimônio da SBCC.

Parágrafo 1º – A exclusão de que trata a alínea “a” deste artigo será automática, mediante simples comunicação escrita, após verificação pela tesouraria e deliberação da Diretoria.

Parágrafo 2º – A readmissão do associado excluído de acordo com a alínea “a” deste artigo ficará condicionada ao pagamento de importância igual aos valores pendentes e demais taxas que couberem.

Parágrafo 3º – As infrações enumeradas nas alíneas “b” e “c” deste artigo poderão ser denunciadas aos órgãos competentes da SBCC, assegurando-se ao denunciado o exercício pleno do direito de defesa.

Parágrafo 4º – A exclusão fundamentada em qualquer das alíneas mencionadas no parágrafo 3º deste artigo será decidida em primeira instância pela Diretoria, dela cabendo recurso à Assembléia Geral, com efeito suspensivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Artigo 17º –  Serão excluídos do quadro social os associados de qualquer categoria, que voluntariamente requererem sua exclusão da SBCC, por escrito, em formulário próprio, encaminhado à Diretoria.

Parágrafo Único – A exclusão de que trata este artigo será automática, mediante simples comunicação escrita, após verificação pela tesouraria e deliberação da Diretoria.

DA RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS

Artigo 18º –  Os associados não responderão nem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações assumidas pela SBCC, ainda quando no exercício de cargo de direção, administração ou função deliberativa.

 

CAPÍTULO III | DA ADMINISTRAÇÃO, DA ASSEMBLÉIA GERAL, DO CONSELHO CONSULTIVO, DO CONSELHO FISCAL E DA DIRETORIA

DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 19º –  A SBCC conta com os seguintes órgãos de administração:

a) Assembléia Geral;

b) Conselho Consultivo;

c) Conselho Fiscal

d) Diretoria.

Parágrafo Único: A criação dos Conselhos Consultivo e Fiscal é facultativa, sendo a instalação e o encerramento de referidos órgãos de administração serão definidos, a qualquer tempo, em Assembléia Geral e no Regimento Interno da associação.

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 20º –  A Assembléia Geral é o órgão dirigente máximo da SBCC, constituída pelos associados.

Parágrafo único – Terão direito a voto nesta Assembléia Geral, os associados efetivos, em pleno gozo de seus direitos e em dia com a Tesouraria da SBCC.

Artigo 21º –  Compete à Assembléia Geral:

a) Apreciar e julgar as contas, relatórios e balanço patrimonial apresentados pela Diretoria, no final do mandato;

b) Destituir os membros do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal e da Diretoria;

c) Aprovar a contribuição dos associados efetivos e cooperadores conforme proposto pela diretoria;

d) Julgar, em instância final, os recursos interpostos pelos associados;

e) Aprovar a criação de novas filiais e regionais.

f) Deliberar sobre a alienação de bens imóveis e sobre a constituição de gravames ou ônus de qualquer espécie, incidente sobre os bens imóveis;

g) Deliberar sobre as alterações deste Estatuto ou do Regimento Interno da SBCC.

h) Deliberar sobre a dissolução da SBCC e sobre a destinação do acervo social remanescente.

i) Tratar dos demais assuntos incluídos na ordem do dia pela Diretoria.

Artigo 22º – A Assembléia Geral reunir-se-á:

a) Ordinariamente uma vez por ano;

b) Extraordinariamente, por solicitação da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho Consultivo ou a pedido de 1/5 (um quinto) dos associados efetivos no exercício dos seus direitos e quites com suas obrigações sociais, destinando-se à discussão de assuntos inadiáveis;

Parágrafo 1º – A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da SBCC com antecedência mínima suficiente a sua realização, constando obrigatoriamente da convocação à ordem do dia a ser obedecida.

Parágrafo 2º – Compete à Assembléia Geral deliberar sobre os assuntos expressos e claramente mencionados na ordem do dia, nos casos de convocação pela Diretoria ou demais Associados, conforme previstos neste Estatuto Social.

Artigo 23º –  A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com um quorum mínimo de mais da metade dos associados da SBCC; e em segunda convocação, feita meia hora após a primeira, com qualquer número de presentes.

Parágrafo 1º – As deliberações da Assembléia Geral serão aprovadas mediante concordância da maioria simples dos presentes (50% + 1).

Parágrafo 2º – Para deliberações relativas à destituição de membros dos órgãos da administração e para alteração do Estatuto Social, será exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados quites com suas obrigações estatutárias, ou com menos de 1/3 (um terço) destes nas convocações seguintes.

Parágrafo 3º – Os membros da Diretoria abster-se-ão de votar deliberações relativas ao desempenho de seus cargos, funções ou incumbências.

Artigo 24º – As votações da Assembléia Geral serão realizadas através de voto direto, aberto ou fechado conforme definido no Regimento Interno.

Artigo 25º –  Apenas para o caso de dissolução da SBCC serão aceitos os votos escritos dos associados ausentes.

Artigo 26º –  O funcionamento da Assembléia Geral obedecerá ao Regimento Interno da SBCC.

 

DO CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 27º –  A criação do Conselho Consultivo é facultativa, conforme disposto no parágrafo único do artigo 19º supra e será composto de no mínimo 3 (três) membros.

Artigo 28º –  O funcionamento do Conselho Consultivo obedecerá ao Regimento Interno da SBCC.

Artigo 29º –  O Conselho Consultivo tem como atribuições:

a) Integrar a Diretoria, preenchendo os cargos de vacância, quando houver;

b) Emitir parecer sobre assuntos solicitados pela Diretoria;

c) Apoiar a diretoria no desenvolvimento de atividades que atendam as finalidades da SBCC.

 

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 30º –  A criação do Conselho Consultivo é facultativa, conforme disposto no parágrafo único do artigo 19º. Será composto de no mínimo 3 (três) membros e seus respectivos suplentes.

Parágrafo 1º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Parágrafo 2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

Artigo 31º –  O Conselho Fiscal tem como atribuições:

a) examinar as contas, orçamentos, relatórios e balanços elaborados pela Diretoria, dando seu parecer;

b) Apreciar, sempre que solicitado pela Diretoria, a previsão orçamentária;

c) Solicitar a contratação, sempre que entender necessário, de assessoria ou consultoria externa, ou auditoria contábil, para auxílio em suas atribuições;

d) Opinar sobre a previsão orçamentária e/ ou Plano de Contas da Diretoria;

e) Fiscalizar a adequada utilização dos recursos da SBCC;

f) Zelar pelo patrimônio, renome e recursos da SBCC, adotando todas as medidas necessárias à sua salvaguarda.

 

DA DIRETORIA

Artigo 32º –  A SBCC será dirigida por uma Diretoria composta de no mínimo 5 (cinco) membros, sendo:

a) Diretor Presidente;

b) Diretor Vice Presidente;

c) Diretor Técnico;

d) Diretor Financeiro/ Secretário Geral;

e) Diretor de Relações Públicas

Parágrafo Único – Fica facultado a criação de novos cargos para a Diretoria, com suas respectivas atribuições pelo Regimento Interno.

Artigo 33º –  O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, a se iniciar conforme Regimento Interno, sendo livre a recondução dos membros da Diretoria, ficando, apenas, limitada a recondução dos cargos de Presidente e Vice Presidente para uma reeleição.

Parágrafo único – A Diretoria da SBCC poderá ser substituída, para finalização do mandato, no todo ou em parte, mediante decisão em Assembléia Geral.

Artigo 34º –  Compete à Diretoria, em conjunto, reger os destinos da SBCC, de acordo com a letra e o espírito deste Estatuto e seu Regimento Interno, tendo como atribuições:

a) Planejar e promover as atividades da SBCC e diligenciar a obtenção de recursos para a associação;

b) Cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto e de seu Regimento Interno, bem como as deliberações tomadas pela Assembléia Geral;

c) Preparar as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Consultivo, encaminhando para esses órgãos os assuntos da respectiva competência;

d) Dar execução às resoluções da Assembléia Geral e do Conselho Consultivo;

e) Administrar o patrimônio da SBCC, adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis, dar garantias, constituir hipotecas, sempre mediante autorização da Assembléia Geral;

f) Admitir e demitir empregados e terceiros contratados, fixando salários e remunerações;

g) Abrir e movimentar contas correntes bancárias, celebrar contratos e compromissos e transigir, quando for o caso;

h) Regulamentar matérias de sua competência, expedindo para tanto as resoluções que se fizerem necessárias;

i) Enviar para a Assembléia Geral, para aprovação, as contas, relatórios e balanços financeiros anuais das atividades da SBCC;

j) Proceder o estudo referente ao montante da anuidade a ser paga em cada exercício, e decidir o valor correspondente;

l) Promover, organizar e programar eventos científicos, congressos, cursos, simpósios, pesquisas, projetos, etc.

m) Decidir sobre o desligamento e exclusão de associados, nos casos previstos neste Estatuto;

n) Promover a edição das revistas, periódicos e demais publicações da SBCC;

o) Outros temas de relevância para a associação.

Artigo 35º –  A Diretoria deliberará como órgão colegiado nos assuntos de relevância e interesse da associação;

Artigo 36º –  Compete ao Diretor Presidente da SBCC:

a) Administrar a Associação, com o concurso dos demais diretores, representando-a em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;

b) Convocar, presidir e encerrar as Assembléias Gerais;

c) Convocar, presidir e encerrar as reuniões da Diretoria;

d) Votar e deter o voto de desempate nas deliberações da diretoria e em Assembléia Geral

e) Rubricar livros, assinar atas, demais documentos da associação e os certificados de cursos e seminários promovidos pela SBCC;

f) Empossar os novos associados e as novas Diretorias;

g) Constituir, ouvida a Diretoria, comissões especiais;

g) Deliberar, em casos urgentes, comunicando o fato aos demais Diretores;

h) Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual de sua gestão;

i) Elaborar programas e planejar o que for necessário para que a associação atenda os seus objetivos.

Artigo 37º –  Compete ao Diretor Vice Presidente:

a) Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

b) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

c) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.

Artigo 38º –  Compete ao Diretor Técnico:

a) Orientar as atividades exercidas pelo Comitê de Recomendações Normativas (CRN);

b) Programar e coordenar os eventos da SBCC, tais como: cursos, seminários, congressos, simpósios, entre outros;

c) Propor e coordenar atividades relativas a normalização, desenvolvimento, pesquisa, divulgação e técnicas voltadas ao controle de contaminação;

d) Emitir pareceres;

Artigo 39º –  Compete ao Diretor Financeiro:

a) Organizar e dirigir os serviços da Tesouraria, zelando pela boa arrecadação das rendas da SBCC e sua cobrança;

b) Manter em ordem as finanças da Associação, providenciando pagamentos e recebimentos;

c) Elaborar a previsão orçamentária anual da Associação;

d) Elaborar o seu balanço anual;

e) manter depositado em estabelecimento bancário, a juízo da Diretoria, os recursos financeiros, mantendo em caixa o necessário para as despesas urgentes;

f) manter sob sua custódia e responsabilidade os valores sociais não depositados, bem como os livros e registros legais da associação dentro de cofres ou armários fechados em local apropriado;

g) assinar em conjunto com o Presidente os balancetes, cheques, contas e documentos referentes a operações bancárias, abrir, encerrar e movimentar contas bancárias;

h) outras atribuições previstas neste Estatuto e seu Regimento Interno, ou inerentes ao cargo.

Artigo 40º – Compete ao Diretor de Relações Públicas:

a) Manter e incentivar as relações com outras associações, empresas e entidades que possam beneficiar ou divulgar a obra da SBCC;

b) Coordenar a publicação oficial da associação;

c) E outras atribuições conforme Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV | DAS ELEIÇÕES

Artigo 41º –  Para eleição de cargos diretivos deverão ser formadas chapas, que atendam os critérios e prazos estabelecidos no Regimento Interno.

Parágrafo 1º – É vedada a participação de associados em mais de uma chapa, em cargos de diretoria, conforme artigo 32º.

Parágrafo 2º – Os cargos diretivos serão tomados pela chapa que alcançar a maioria dos votos ou de acordo com a proporcionalidade dos votos obtidos por cada chapa, desde que obtido o mínimo de vinte por cento dos votos validos totalizados no processo eleitoral.

Parágrafo 3º – O processo eleitoral será aberto, autônomo, com votação pessoal, via correio ou pela internet, organizado e regulamentado pela Comissão Eleitoral.

 

CAPÍTULO V | DOS DEPARTAMENTOS E REGIONAIS

Artigo 42º –  Será permitida a criação de Departamentos e Regionais, de acordo com as necessidades científicas, assistenciais ou funcionais e propostas pela Diretoria para a aprovação da Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo Único – As exigências para a criação, funcionamento e composição dos Departamentos e Regionais, deverão obedecer o Regimento Interno da Associação.

 

CAPÍTULO VI | DO PATRIMÔNIO, RECEITAS E DESPESAS

Artigo 43º –  O patrimônio da SBCC é constituído pela sua sede estabelecida no Estado de São Paulo, bem como por todos os bens e direitos tangíveis ou não, móveis ou imóveis, que possua ou venha a possuir, títulos de renda e outros de qualquer natureza.

Artigo 44º –  A Receita da SBCC constituir-se-á por, exemplificadamente:

a) Contribuições associativas e anuidades;

b) Juros bancários e de aplicações financeiras;

c) Doações de qualquer natureza;

d) Receitas provenientes de promoções sociais, eventos, congressos, cursos, palestras, treinamento, simpósios, etc.

e) Recursos adquiridos por meios das vendas dos produtos, prestação de serviços ou publicações e patrocínios.

f) Atividades dos associados visando arrecadar fundos, desde que aprovadas pela Diretoria;

g) Subvenções públicas Federais, Estaduais e Municipais.

Parágrafo 1º – Todos os recursos e receitas da associação serão integralmente aplicados na manutenção e persecução dos objetivos estatutários.

Parágrafo 2º – É absolutamente vedado distribuir lucros, resultados, dividendos ou proventos de quaisquer natureza aos associados, ainda que estejam empossados em cargos diretivos, administrativos ou deliberativos.

Artigo 45º –  As despesas da Associação constituir-se-ão, exemplificadamente, por:

a) Ampliação ou reforma em sua sede ou outros bens da associação devidamente programadas;

b) Conservação, reforma e benfeitorias de bens móveis e imóveis;

c) Gastos com organização e manutenção de eventos, congressos, simpósios, cursos, treinamentos e palestras;

d) Pagamento de empregados e respectivos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários, bem como contratação de serviços terceirizados;

e) Despesas com manutenção dos serviços da Secretaria e Tesouraria;

f) Despesas gerais de manutenção da SBCC;

g) Despesas eventuais aprovadas pela Assembléia Geral;

h) Verba representativa ou pagamentos de despesas inerentes ao exercício da função, aprovadas pela diretoria.

Artigo 46º –  Aos membros da Diretoria, do Conselho Consultivo e dos Comitês, quando criados, em razão da atividade desempenhada, não serão devidos quaisquer proventos ou remuneração, ficando estabelecido o caráter gratuito dos serviços prestados.

Artigo 47º –  O exercício financeiro e contábil da associação coincidirá com o ano civil, encerrando-se todo dia 31 de dezembro de cada ano.

 

CAPÍTULO VII | DA REFORMA DO ESTATUTO E DO REGIMENTO INTERNO

Artigo 48º –  O Estatuto e o Regimento Interno poderão ser reformados no todo ou em parte, pela Assembléia Geral, mediante:

a) Proposta da Diretoria;

b) Proposta de (1/5) um quinto dos associados.;

c) Proposta do Conselho Consultivo;

Artigo 49º –  A aprovação da reforma ou emenda do Estatuto Social, dar-se-á por voto concorde de no mínimo dois terços dos associados com direito a voto, presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados com direitos a voto, ou com menos de um terço destes, nas convocações seguintes.

Artigo 50º –  A aprovação da reforma ou emenda dos Regimentos e do Regulamento Interno dar-se-á por maioria simples dos presentes à Assembléia Geral, que será instalada na forma do “caput” do artigo 23.

 

CAPÍTULO VIII | DA DISSOLUÇÃO

Artigo 51º –  A SBCC tem duração ilimitada, podendo ser dissolvida, a qualquer tempo, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esta finalidade.

Parágrafo Único – Para a deliberação prevista neste artigo serão aceitos os votos escritos e por procuração dos associados efetivos.

Artigo 52º –  No caso de dissolução o seu patrimônio será destinado a uma ou várias instituições de pesquisas ou beneficentes do país.

 

CAPÍTULO IX | DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 53º –  A Diretoria, em exercício, bem como todos os demais dirigentes da SBCC, já empossados, permanecerão nos respectivos cargos, durante o mandato originalmente determinado, ajustando-se automaticamente às disposições deste Estatuto Social.

Artigo 54º –  Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela diretoria, com recurso a Assembléia Geral, pelo associado que se achar prejudicado.

Artigo 55º –  O presente Estatuto Social entra em vigor na data da realização da Assembléia Geral.

Parágrafo único – Os cargos eletivos permanecerão na forma do estatuto anterior até o término do mandato.

 

 

DIRETOR PRESIDENTE DA SBCC
________________________________________
MAURICIO MEROS
BRASILEIRO – DIVORCIADO – ENGº QUIMICO
RUA PEDRO TAQUES, 41, COTIA – SP CEP 06716-311
RG. 5.534.174-5 CPF: 014.657.749-39

 

ADVOGADO:
________________________________________
JESSE SOARES CARDOSO
OAB/SP nº 106.419
Escritório na Avenida Santa Inês, 264 – Sala 10
Parque Mandaqui – São Paulo-SP CEP 02415-000

A Sociedade Brasileira de Controle de Contaminação (doravante denominada somente SBCC), devidamente constituída em 30 de maio de 1989, com sede e foro jurídico na Avenida Rio Branco 1492 – Sala SBCC – Campos Elíseos – São Paulo – SP – Cep. 01206-001 é uma associação civil de natureza científica e social, sem fins econômicos, com número ilimitado de associados.

Em Assembléia Geral realizada em 14/12/2016, foi aprovado, o seguinte Regimento Interno:

CAPITULO I

DA ASSOCIAÇÃO A OUTRAS ENTIDADES

Artigo 1º –    A SBCC reserva-se o direito de associar-se, filiar-se ou assinar convênios com Associações afins ou correlatas, instituições sociais, educacionais ou de financiamento, desde que seja de seu interesse e no sentido de facilitar as suas finalidades.

Parágrafo Único – Qualquer tipo de associação ou filiação da SBCC estará sujeita a ratificação “ad referendum” da Assembléia Geral.

Artigo 2º –    Para a realização dos seus objetivos, a sociedade se propõe a:

a) Criar e organizar seus próprios serviços de modo a atender seus associados;

b) Colaborar com as entidades oficiais e autoridades governamentais e particulares como órgão consultivo, sugerindo medidas que visem a melhoria da qualidade e produtividade das empresas, produtos, serviços e soluções de problemas que se relacionem com o controle de contaminação em ambientes fechados;

c) Planejar, organizar, patrocinar, administrar e colaborar em projetos para o desenvolvimento das técnicas de controle de contaminação;

d) Promover seminários, cursos, conferências e encontros técnicos, para a comunicação de trabalhos, divulgação científica, discussão e treinamento;

e) Incentivar o interesse pelo controle de contaminação no país pela atualização e antecipação tecnológica.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS E SUA ADMISSÃO

Artigo 3º –    A SBCC é composta por quatro categorias de associados, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, ligadas direta ou indiretamente à área de controle de contaminação, tal como definidos no seu Estatuto Social:

a) Efetivos

b) Correspondentes

c) Honorários

d) Cooperadores

Artigo 4º –    Os associados efetivos e correspondentes serão admitidos após o preenchimento de cadastro específico para este fim e pagamento das taxas associativas aprovadas pela Diretoria e pelo Conselho Consultivo.

 

CAPÍTULO III

ADMINISTRAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Artigo 5º –    A Assembléia Geral é o órgão dirigente máximo da associação, constituída pelos associados efetivos e correspondentes, em pleno gozo de seus direitos.

Artigo 6º –    A convocação para reunião da Assembléia Geral será feita pelo Presidente da associação ou seu substituto estatutário, mediante fixação de edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, constando obrigatoriamente da convocação à ordem do dia a ser obedecida.

Artigo 7º –     A convocação se dará mediante fixação do Edital na sede da associação, bem como via correio eletrônico (email)

Artigo 8º –    As votações na Assembléia Geral serão realizadas através de voto direto e aberto.

Artigo 9º –    As deliberações da Assembléia Geral serão transcritas em Atas que, acompanhadas da lista de presença, permanecerão arquivadas na sede da SBCC, sob responsabilidade da Diretoria da associação.

Parágrafo 1º – As Atas emitidas por ocasião da Assembléia Geral serão enviadas, via correio eletrônico (email), aos associados da SBCC.

Parágrafo 2º – Quando requerido por algum associado ou por decisão conjunta durante assembléia à Ata será levada a registro perante o Cartório competente.

 

DO CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 10º – A instalação do Conselho Consultivo é facultativa conforme disposto no   parágrafo único do artigo 19º do Estatuto Social.

Parágrafo Único – A Assembléia Geral delibera, neste ato, pela não instalação do referido órgão da administração da associação.

Artigo 11º – O Conselho Consultivo, quando instalado, se reunirá em conjunto com a Diretoria ou quando requerido algum parecer que necessite de reunião prévia para estabelecer consenso.

Artigo 12º – O Conselho Consultivo deve apoiar a Diretoria, auxiliando essa no desenvolvimento de atividades que promovam o Controle da Contaminação.

Artigo 13º – Aos membros do Conselho Consultivo, em razão da atividade desempenhada, não serão devidos quaisquer proventos ou remuneração, ficando estabelecido o caráter gratuito dos serviços prestados.

 

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 14º –   A instalação do Conselho Fiscal é facultativa conforme disposto no parágrafo único do artigo 19º do Estatuto Social.

Parágrafo Único – A Assembléia Geral delibera, neste momento, pela não instalação do referido órgão da administração da associação.

Artigo 15º – O Conselho Fiscal, quando instalado, deverá se reunir pelo menos uma vez por ano para avaliação das Contas, com antecedência a data da reunião da Assembléia Geral.

Artigo 16º – As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser constadas e lavradas em Ata própria, sem necessidade de registro, ficando arquivadas na sede da associação.

Artigo 17º –  O Conselho Fiscal somente se reunirá com a presença de mais da metade de seus membros, os quais devem previamente confirmar presença.

Artigo 18º –  A título excepcional e para atender necessidades inadiáveis, o Conselho Fiscal poderá ser convocado pela Diretoria, em caráter extraordinário.

Artigo 19º –  Os pareceres do Conselho Fiscal serão aprovados por maioria simples de votos dos presentes, não sendo aceito voto por procuração.

Artigo 20º –  A reunião será convocada mediante envio de comunicado via e-mail ou via fac-símile.

Artigo 21º –  Aos membros do Conselho Fiscal, em razão da atividade desempenhada, não serão devidos quaisquer proventos ou remuneração, ficando estabelecido o caráter gratuito dos serviços prestados.

 

DA DIRETORIA

Artigo 22º –  A SBCC será dirigida por uma Diretoria composta pelos cargos discriminados no Estatuto Social.

Artigo 23º – O mandato da Diretoria será de, no mínimo, 2 (dois) anos, iniciando-se no dia primeiro de janeiro, sendo limitada a recondução dos cargos de Presidente e Vice Presidente para uma reeleição e livre a recondução para os demais cargos da Diretoria.

Parágrafo único – A Diretoria em exercício permanecerá empossada até que seja empossada a nova Diretoria, permanecendo no quadro diretivo da Associação, respondendo ativa e passivamente pela SBCC, no caso de vacância, ausência ou nulidade da votação realizada.

Artigo 24º –  A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, sendo suas deliberações aprovadas pela concordância da maioria simples dos presentes.

Artigo 25º –  A reunião será convocada mediante envio de comunicado via e-mail ou via fac-símile.

Artigo 26º –  A Diretoria nomeará uma Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início das eleições, composta por 2 (dois) associados de qualquer categoria e um diretor da Associação.

Parágrafo único – A Comissão Eleitoral terá como atribuição organizar e realizar todo o processo eleitoral da SBCC, de todos os órgãos deliberativos e diretivos.

Artigo 27º –  Não serão devidos quaisquer proventos ou remuneração aos membros da Diretoria em razão da atividade desempenhada, ficando estabelecido o caráter gratuito dos serviços prestados.

 

DA ELEIÇÃO

Artigo 28º – O processo de Eleição se dará conjuntamente e na mesma chapa para os cargos da Diretoria e do Conselho Consultivo.

Artigo 29º – O processo de Eleição do Conselho Fiscal será realizado em cédula separada, podendo ocorrer junto ao processo eleitoral da diretoria e do conselho consultivo, ficando os três 3 (três) mais votados eleitos como membros efetivos e os 3 (três) seguintes como suplentes.

Artigo 30º –  Poderão se candidatar como membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo os associados efetivos e que tenham bons antecedentes e estejam quites com suas obrigações perante a SBCC.

Artigo 31º –  A eleição para os cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo será realizada pela Assembléia Geral ou em processo eleitoral autônomo, obedecendo ao disposto neste Regimento.

Artigo 32º –   Os candidatos têm o prazo estabelecido no Edital de convocação para apresentar sua candidatura.

 

Parágrafo Único – A candidatura será sempre acompanhada do histórico de envolvimento do candidato com a SBCC.

Artigo 33º –   A Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo serão eleitos pelo voto direto e aberto dos associados efetivos e quites com suas obrigações previstas no Estatuto Social.

Artigo 34º –   Quaisquer incidentes ou dúvidas ocorridos no processo eleitoral não dirimíveis pelas disposições deste regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral designada pela Diretoria da SBCC.

Artigo 35º –  As chapas candidatas à eleição, após sua devida inscrição na secretaria da SBCC, conforme edital publicado pela Diretoria, serão submetidas a aprovação do Conselho Consultivo.

Parágrafo 1º – A chapa deverá conter o nome de todos os associados que formarão o quadro diretivo, não sendo permitida a acumulação de cargos, ou a participação de uma mesma pessoa em mais de uma chapa de diretoria.

Parágrafo 2º – Todos os candidatos deverão estar quites com suas obrigações associativas.

Artigo 36º – Se houver apenas uma chapa inscrita a eleição será realizada na Assembléia Geral, mediante processo eleitoral simplificado.

Artigo 37º – Se houver duas ou mais chapas a eleição será realizada em processo eleitoral autônomo, com votação pessoal, via correio ou pela internet, organizada e regulamentada pela Comissão Eleitoral.

Artigo 38º –  Encerrado o período de votação, a Comissão Eleitoral apurará o resultado e divulga-lo-á até a data prevista no Edital.

 

DA APROVAÇÃO DE CONTAS

Artigo 39º –  A Diretoria da SBCC deverá apresentar as contas para apreciação do Conselho Fiscal em tempo hábil antes da realização da Assembléia Geral.

Artigo 40º –  O Conselho Fiscal deverá emitir seu parecer.

Artigo 41º –  Após a análise do Conselho Fiscal, o parecer elaborado acerca das contas apresentadas pela Diretoria será apresentado na Assembléia Geral.

 

GRUPOS DE ESTUDO DE CONTAMINAÇÃO

Artigo 42º – Será permitida a criação de Grupos de Estudo de Contaminação (GEC), sempre que necessário, de acordo com as necessidades de pesquisas e assuntos relacionados ao controle de contaminação, relevantes à associação e aos associados.

Parágrafo 1º – A criação dos Grupos de Estudo de Contaminação (GEC) pode ser proposta à Diretoria por qualquer membro da associação ou por entidades parceiras para aprovação.

Parágrafo 2º – Os Grupos de Estudo de Contaminação (GEC) são formados por participantes voluntários e serão criados para a elaboração de guias, recomendações normativas ou qualquer tipo de documento escrito que possam ser vendidos, ou não, para benefício da associação.

Artigo 43º – Cada Grupo de Estudo de Contaminação (GEC) possui um coordenador e um secretário.

Artigo 44º – Os Grupos de Estudo de Contaminação (GEC) se reúnem periodicamente em local e data pré-definidos.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 48º –  O presente Regimento Interno entra em vigor na data de seu registro perante cartório competente.

Parágrafo Único – Os membros eleitos dos órgãos administrativos e deliberativos permanecerão em seus cargos, na forma do estatuto anterior até o término do mandato.

 

DIRETOR PRESIDENTE DA SBCC
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MAURICIO MEROS
BRASILEIRO – DIVORCIADO – ENGº QUIMICO
RUA PEDRO TAQUES, 41, COTIA – SP CEP 06716-311
RG. 5.534.174-5 CPF: 014.657.749-39

 

ADVOGADO:
________________________________________
JESSE SOARES CARDOSO
OAB/SP nº 106.419
Escritório na Avenida Santa Inês, 264 – Sala 10
Parque Mandaqui – São Paulo-SP CEP 02415-000